● Entender a fase atual da Norma (NR) de Contabilidade Regulatória: Tem o objetivo de padronizar os registros contábeis no sistema regulatório de saneamento básico;

● Entender a fase atual da Consulta Pública nº 08/2025: Consulta pública em favor da normatização contábil regulatória (até 11/10/25);

Entender os resultados Audiência Pública nº 03/2025 Prevista para ocorrer em 19 de setembro de 2025;

● Prever e desenhar soluções para os desafios esperados que envolvem o tema, como: Capacidade técnica: muitos prestadores pequenos podem ter dificuldade em adaptar sistemas contábeis, custos de implementação: exigirá investimentos em tecnologia e treinamento e resistência política: maior transparência pode expor ineficiências e pressões tarifárias.

A NR de contabilidade regulatória deverá trazer maior padronização, transparência e eficiência, ajudando a melhorar a definição tarifária, reduzir conflitos e atrair investimentos. No longo prazo, isso fortalece a regulação e pode acelerar a universalização, mas o sucesso dependerá da capacidade de implementação pelas empresas e reguladores locais. A NR tende a uniformizar critérios contábeis e de classificação de custos, facilitando comparações entre empresas, blocos regionais e estados. Prestadores terão de detalhar custos, receitas, investimentos e depreciações de forma clara. Permitirá calcular tarifas mais justas e consistentes, pois a base de custos reconhecida será padronizada. Favorecerá a aplicação das normas já existentes (NR nº 6/2024 – modelos de regulação tarifária e NR nº 10/2024 – metodologia de reajuste). Diminuirá o risco de tarifas infladas ou artificialmente baixas. Ao separar claramente custos eficientes de custos ineficientes, a norma cria incentivos para que as empresas reduzam desperdícios. Investidores (públicos e privados) passarão a ter maior previsibilidade sobre retorno de capital, já que o cálculo da base de ativos regulatória (BAR) ficará mais transparente. Isso pode facilitar parcerias público-privadas (PPPs) e concessões.